Termos de Utilização

Estes termos regulam a utilização do AJUSTA, prestado por [Denominação social], Lda, NIF [NIF], com sede em [Morada], Luanda, Angola. Ao criar uma conta ou usar o serviço, a sua empresa aceita estes termos.

1. O serviço

O AJUSTA é um software de facturação para empresas: facturas, proformas, recibos, clientes, pagamentos, despesas e relatórios. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado.

2. Conta e acesso

• A empresa é responsável pelos utilizadores que convida e pelas permissões que lhes atribui.
• Cada utilizador deve manter a sua palavra-passe em segredo e avisar-nos de qualquer acesso indevido.
• Os dados indicados no registo devem ser verdadeiros e estar actualizados.

3. Responsabilidade fiscal

O AJUSTA ajuda a emitir e organizar documentos, mas não substitui o contabilista. A empresa é responsável pelo conteúdo dos documentos que emite, pelos dados fiscais que introduz e pelo cumprimento das suas obrigações perante a Administração Geral Tributária (AGT).

4. Utilização aceitável

Não é permitido usar o AJUSTA para:

• emitir documentos falsos ou para fins ilícitos;
• tentar aceder a dados de outras empresas ou comprometer a segurança do serviço;
• revender o serviço sem acordo escrito.

5. Planos e pagamento

Os planos são pré-pagos, em Kwanza, por períodos de 1, 3, 6 ou 12 meses, pelos valores em vigor no momento do pagamento. Os preços podem ser actualizados com aviso prévio de 30 dias. Sem pagamento, a conta fica só de leitura: os dados continuam acessíveis e disponíveis para exportação.

6. Os seus dados

Os dados que a empresa introduz no AJUSTA pertencem à empresa. Pode exportá-los a qualquer momento. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

7. Disponibilidade

Fazemos o possível para manter o serviço disponível e fazer cópias de segurança regulares, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por causas externas. Avisamos com antecedência sempre que possível.

8. Novas funcionalidades

Funcionalidades anunciadas como futuras não fazem parte do serviço até serem disponibilizadas.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, não respondemos por danos indirectos ou lucros cessantes resultantes da utilização do serviço. A nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago pela empresa nos últimos 12 meses.

10. Cancelamento

A empresa pode cancelar a conta a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes termos. Após o cancelamento, os dados são apagados, excepto os que a lei obrigue a conservar.

11. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei da República de Angola. Os litígios são resolvidos nos tribunais de Luanda.

12. Contacto

Questões sobre estes termos: privacidade@ajusta.ao.